O direito adquirido permite que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obtenham aposentadorias e outros benefícios com base nas regras válidas antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Essa prerrogativa se aplica quando os requisitos estabelecidos pela legislação anterior foram cumpridos até a referida data, proporcionando condições potencialmente mais vantajosas.
Entendendo o Direito Adquirido
O direito adquirido refere-se a um direito assegurado antes de uma alteração legislativa. Isso significa que, ao surgir uma nova norma, ela não pode afetar direitos já consolidados, desde que o titular tenha cumprido os requisitos exigidos pela legislação anterior. Este conceito é respaldado pelo artigo 5º, inciso 36 da Constituição Federal de 1988, o artigo 6º, parágrafo segundo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e pela Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aplicação no INSS
No contexto do INSS, o direito adquirido se efetiva quando o segurado atende a todos os critérios necessários para a concessão de um benefício sob a vigência de uma lei anterior. Assim, mesmo após modificações legais, o segurado pode reivindicar seu benefício com base nas disposições antigas.
Exemplo Prático
Um exemplo disso é o caso de Paulo, que completou 35 anos de contribuição em outubro de 2019, antes da Reforma da Previdência. Esse era o critério necessário para sua aposentadoria por tempo de contribuição, resultando em uma renda mensal prevista de R$ 3.200,00. Mesmo que Paulo faça o pedido de aposentadoria em 2026, ele poderá se aposentar segundo as regras anteriores, graças ao direito adquirido.
Direito Adquirido vs. Expectativa de Direito
O direito adquirido é caracterizado pelo cumprimento de todos os requisitos legais para receber um benefício, enquanto a expectativa de direito ocorre quando o segurado ainda não completou todas as exigências, mas espera adquiri-las futuramente. No INSS, o direito adquirido permite o uso das regras antigas, enquanto a expectativa de direito implica a observância das novas normas ou das regras de transição.
Quando se Configura o Direito Adquirido no INSS?
O direito adquirido no INSS se configura quando o segurado cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação vigente na época da obtenção do direito. Para a aposentadoria, isso significa ter alcançado a idade ou o tempo de contribuição necessário antes de 13 de novembro de 2019. Assim, mesmo que o pedido seja realizado posteriormente, o direito permanece intacto sob as regras anteriores.
