✨ Direito Essencial | Salário-Maternidade em Casos Excepcionais ✨
Você sabia que o Salário-Maternidade pode ser pago em casos de aborto não criminoso? 🤔
É uma informação crucial e muitas vezes desconhecida!
Entenda os pontos chave:
Sim, é possível! 🤝 Se comprovado que o aborto não foi criminoso, há direito ao benefício.
Requisito essencial: Apresentar um atestado médico do serviço de saúde da empresa ou do SUS, contendo o CID específico.
Período: O direito é para duas semanas de afastamento remunerado.
Base Legal: Isso está previsto no § 5º do Art. 93 do Decreto 3.048/99.
E mais! Em situações excepcionais, esse período de repouso pode ser estendido por mais duas semanas, mediante avaliação médico-pericial (conforme o Decreto nº 10.410/2020).
👉 O direito previdenciário busca proteger a mulher em momentos delicados. Fique atenta aos seus direitos!
Importante: Este post tem caráter informativo e não substitui uma consulta com um advogado especializado.
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