O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como das suas autarquias e fundações.
Este regime é distinto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores do setor privado. No RPPS, os servidores públicos contribuem para um fundo previdenciário específico que financia seus próprios benefícios, como aposentadoria e pensão por morte.
É importante notar que, de acordo com o § 13 da Emenda Constitucional 41/2003, os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão estão excluídos do Regime Próprio de Previdência Social. Isso significa que eles não participam desse regime e, consequentemente, não contribuem para ele nem têm direito aos benefícios previdenciários proporcionados por ele.
