Caso as informações do trabalhador não constem corretamente no CNIS, o rol de documentos que podem ser utilizados para comprovação do tempo de contribuição, está revisto no Art. 19-B, § 1º do Decreto 3048/99, que foram incluídos pelo Decreto 10.410/20, vejamos:
I – carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato individual de trabalho;
III – contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;
IV – carteira de férias
V – carteira sanitária;
VI – caderneta de matrícula;
VII – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;
VIII – caderneta de inscrição pessoal visada
a) pela Capitania dos Portos;
b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;
XI – contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário
XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;
XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e
XIV – recibos de pagamento.
