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A verificação da incapacidade ocorre, num primeiro momento, na esfera administrativa, por meio do médico perito do INSS. O resultado da perícia administrativa, se for desfavorável ao segurado, pode ser contestado na esfera judicial, caso em que uma nova perícia deverá ser realizada, desta vez por um médico perito judicial a ser nomeado pelo juiz….
Os parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, preveem a possibilidade da prorrogação do período de graça no caso do segurado que deixar de exercer atividade remunerada, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, conforme o disposto no inciso II do referido artigo. Esta possibilidade de prorrogação vai ocorrer em duas situações. Sendo…
Essa peculiaridade em que o segurado mantém a qualidade de segurado por um tempo mesmo sem estar pagando o carnê do INSS, Essa modalidade é conhecida como período de graça, e está disposta no art. 15 da lei 8.213/91. Vejamos as situações e períodos em que o segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de…
Se o segurado já recebe auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço não é devido o auxílio-reclusão para os seus dependentes, Vale destacar que com a Lei nº 13.846 de 2019 passou a ser vedada a concessão do auxílio-incapacidade para segurado recluso (art. 59 da 8.213/91). Não…
O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal 1988 estabelece a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No entanto, a legislação previdenciária estabelece que essas prestações assistenciais, especialmente o Benefício…
Primeiramente precisamos destacar que concessão de a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária vão depender da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. No entanto, a doença ou lesão de que o segurado já era portador antes de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá…