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Guia Prático: Como Comprovar a União Estável Perante o INSS?

Posted on setembro 2, 2024 by JusPrevidencia

Quanto a prova de união estável, o Decreto n. 3.048/99, passou a exigir que  sejam apresentados, no mínimo, dois documentos, dentre um rol  exemplificativo trazido no art. 22, § 3º. São eles:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum; 

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o  interessado como seu dependente; 

IV – disposições testamentárias;

V – (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) 

VI – declaração especial feita perante tabelião; 

VII – prova de mesmo domicílio; 

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou  comunhão nos atos da vida civil; 

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 

X – conta bancária conjunta; 

XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado  como dependente do segurado; 

XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 

XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro  e a pessoa interessada como sua beneficiária; 

XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste  o segurado como responsável; 

XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de  dependente;

XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um  anos; ou 

XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Caso seja apresentado somente um deles, há previsão de realização de  Justificação Administrativa para complementação da prova conforme dispõe  o art. 22, § 14.

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