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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aposentadoria especial tem gerado muitas dúvidas entre os segurados, especialmente quanto à possibilidade de receber valores retroativos. Embora a decisão tenha sido significativa, ainda não é possível afirmar que todos os segurados terão direito aos atrasados. O Julgamento da ADI 6309 Em junho de 2026,…
A devolução de contribuições previdenciárias pagas em excesso é uma questão bem conhecida no meio jurídico. Essa situação ocorre frequentemente entre profissionais que possuem múltiplos vínculos de trabalho, como médicos e professores, que contribuem para a previdência em cada um de seus empregos, muitas vezes até o teto permitido. Complexidade no Processo de Repetição de…