O art. 11 da IN 128/2022, traz que o INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da ...
O art. 10 da IN 128/2022 do INSS, é categórica ao afirmar que a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade,...
É importante destacar que a súmula 73 da TNU, traz que o tempo de gozo do auxílio por incapacidade temporária, ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser com...
É preciso resaltar ao segurado que os benefícios concedidos judicialmente também se submetem às regras de revisão previstas pela autarquia previdenciária (INSS). Desta forma, é possível o cancelamento...
O caso de incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para o julgamento da ação judicial discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício devido será da Justiça Estad...
Essa peculiaridade em que o segurado mantém a qualidade de segurado por um tempo mesmo sem estar pagando o carnê do INSS, Essa modalidade é conhecida como período de graça, e está disposta no art. 1...
O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal 1988 estabelece a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a pró...
Primeiramente precisamos destacar que concessão de a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária vão depender da verificação da condição de incapacidade mediante e...
Não. O art. 86 § 2º da Lei 9.528 dispõe que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio incapacidade temporário, independentemente de qualquer remuneração ou ren...