O Governo Federal anunciou a edição da Medida Provisória (MP) 1.378/2026, que destina um crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social. Este montante será utilizado para...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma decisão importante sobre a autonomia das partes em processos judiciais, especificamente no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em prec...
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 pelo Senado, que estabelece novas regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às e...
Em uma decisão significativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reverteu a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para um i...
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS Nº 1.199, de 15 de julho de 2026, que altera diretrizes pré-estabelecidas para a implementação de...
Uma recente proposta legislativa está gerando discussões entre os agentes de saúde no Brasil. A iniciativa sugere que profissionais dessa área possam se aposentar antes dos 60 anos, desde que cumpram ...
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS N° 1.145 em 29 de dezembro de 2025, estabelecendo normas para a implementação do artigo 2º da Lei...
Em um importante passo para o reconhecimento do papel das mulheres no cuidado familiar, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede um adi...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar definitivamente a possibilidade de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, encerrando assim a tese conhecid...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante ao afetar um tema que impacta diretamente processos judiciais em todo o Brasil. Com essa medida, as causas que envolvem discussões sob...