Esta regra do art. 17 busca manter as regras atuais, vigentes até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, inclusive com a previsão de aplicação do fator previdenciário por ocasião do cálculo do val...
Essa regra de transição, também conhecida como sendo a regra da idade mínima, prevista no art. 16 da EC n. 103/2019, estabelece que ao segurado já filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC ...
Essa regra que também ficou conhecida como regra de transição dos pontos, prevê que resta assegurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda ...
Para os segurados que já eram filiados ao regime geral antes do advento da EC 103/2019, ou seja, antes de 13/11/2019, foram previstas regras de transição. Nesta publicação analisaremos a regra de tran...
Para responder está questão citamos o Art. 19-B do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, o qual dispõe que na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre ativid...
A aposentadoria híbrida tem regras muito semelhantes à aposentadoria por idade. Só que na aposentadoria híbrida o segurado tem uma vantagem, que é poder somar o tempo de trabalho exercido no meio rura...
Aposentadorias especiais são uma espécie de proteção social guiada por critérios de universalidade e de isonomia, com adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, daqueles seg...
A Emenda Constitucional numero 103/2019 eliminou a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. A nova redação do paragrafo 7º do art. 201 da CF/88 contempla a idade mínima exigida, porém n...
Enquanto na reforma da previdência, a diferença de idade entre os trabalhadores urbanos, homem e mulher, foi reduzida para três anos, quanto aos trabalhadores rurais, manteve-se em cinco a diferença e...
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é, do empregador. Portanto, basta ao empregado comprovar a relação de emprego, pois mesmo que ausentes os recolhimentos no CNIS, ...