Após a Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo das aposentadorias voluntárias passou a ser composto por uma parcela básica de 60% (sessenta por cento), acrescida mais 2% (dois por cento) ao ano que ...
Esta modalidade de aposentadoria é devida a todos os tipos de segurados que alcançaram o tempo mínimo de contribuição exigido pela Constituição Federal e cumpriram a carência estabelecida na Lei de Be...
Anteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 era conhecida como aposentadoria por tempo de serviço, a qual poderia ser integral ou proporcional. Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição, ...
É crucial que o segurado esteja ciente da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o artigo 54 da Lei nº 8.213/91. Para empregados e empregados domésticos...
O segurado precisa saber que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social...
A prestação da aposentadoria por tempo de contribuição é vitalícia. No entanto, é importante destacar que a tese da desaposentação tida como forma de extinção, via renúncia, da aposentadoria que o seg...
É possível a contagem de tempo laborado no Regime Geral para o gozo de benefício no serviço público e vice-versa, devendo haver compensação financeira entre os sistemas conforme dispõe os parágrafos 9...
É importante o segurado saber que estão excluídos da possibilidade de obterem aposentadoria por tempo de contribuição os segurados contribuinte individual ou facultativo que pretenderem computar como ...
Caso as informações do trabalhador não constem corretamente no CNIS, o rol de documentos que podem ser utilizados para comprovação do tempo de contribuição, está revisto no Art. 19-B, § 1º do Decreto ...
Essa regra que também ficou conhecida como regra de transição dos pontos, prevê que resta assegurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda ...