Um idoso conseguiu garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) após comprovar que sua renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. A decisão foi destacada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que reforçou a definição legal de hipossuficiência econômica.
Critérios para Concessão do BPC
O BPC é um direito assegurado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo a legislação vigente, a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo para que o benefício seja concedido.
Relevância da Decisão
A decisão do CRPS é significativa, pois reafirma o compromisso com a proteção social dos mais vulneráveis. Ela também serve de precedente para outros casos em que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada para a obtenção de benefícios assistenciais.
