A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), à formação de uma comissão especial dedicada a examinar a proposta que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta mudança pote...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes importantes ao julgar o Tema Repetitivo 1421, que impacta diretamente os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão pa...
Se o segurado já recebe auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço não é devido o auxílio-reclusão para os seus depe...