O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS N° 1.145 em 29 de dezembro de 2025, estabelecendo normas para a implementação do artigo 2º da Lei...
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS N° 1.145 em 29 de dezembro de 2025, estabelecendo normas para a implementação do artigo 2º da Lei...