Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, § da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão, a manutenção e a revisão...
Para ser beneficiários do BPC a pessoa precisa contar com deficiência, ou ser idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua famí...
O benefício de prestação continuada, amplamente conhecido como BPC-LOAS, é o principal benefício contemplado na Lei Orgânica da Assistência Social. Esse benefício consiste na garantia de um salário-...
MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/ RO Processo n°: 0000000-00.2000.8.22.0007 XXXXXXXXXXXXX}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, com fundamento na lei 10....
O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal 1988 estabelece a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a pró...